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Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.

Este marco normativo estabelece regras detalhadas sobre os novos tributos que substituirão os impostos atuais e define aspectos essenciais do processo de transição até 2032.

Principais Tributos Regulamentados

1. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços):
   • Substitui ICMS e ISS, sendo de competência estadual e municipal.
   • Incide sobre a circulação de bens, serviços e direitos.
   • Destaca-se pela abrangência e não cumulatividade.
2. CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços):
   • Substitui PIS e COFINS, com competência federal.
   • Também segue o princípio da não cumulatividade, permitindo créditos sobre aquisições tributadas.
3. IS (Imposto Seletivo):
   • Tributo federal, com arrecadação compartilhada.
   • Aplicável a bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Disposições Detalhadas da Lei Complementar

• Incidência e não incidência:
  • O IBS e a CBS não incidirão sobre exportações, operações de arrendamento mercantil e doações, entre outras operações.
• Não cumulatividade:
  • Permite o crédito integral dos tributos destacados em documentos fiscais, incluindo bens e serviços utilizados na atividade empresarial.
  • Inclui benefícios para empresas que ofertam alimentação e transporte a seus empregados.

• Cashback:
  • Instituído para famílias de baixa renda, permitindo a devolução parcial de tributos em itens essenciais, como gás, energia elétrica e alimentos básicos.
• Alíquota zero:
  • Aplicada à cesta básica, medicamentos, dispositivos médicos, entre outros bens de consumo essencial.
• Regimes diferenciados:
  • Benefícios fiscais específicos para setores como educação, saúde, cultura, agroindústria e transporte público.

Transição (2026 a 2032)

• O IBS e CBS serão implementados gradualmente, com alíquotas progressivas, enquanto os tributos substituídos (ICMS, ISS, PIS, COFINS) terão suas alíquotas reduzidas proporcionalmente.
• A convivência entre os regimes será acompanhada de ajustes na arrecadação.

Imposto Seletivo (IS)

• Incidência única sobre produtos ou serviços específicos.
• Regras claras para fato gerador e base de cálculo, destacando itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Outras Disposições

• Regras especiais para o Simples Nacional, transporte, imóveis, operações financeiras e produtores rurais.
• Garantias para mitigar impactos econômicos durante a transição.

Vetos Presidenciais

Foram vetados artigos relacionados à exclusão de fundos patrimoniais e às regras de intimações por meio eletrônico, pendentes de análise pelo Congresso Nacional.

Referência: Equipe editorial, Thomson Reuters.