Reforma Tributária Regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025
Crédito / Foto: br.freepik Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 214, que regulamenta a Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Este marco normativo estabelece regras detalhadas sobre os novos tributos que substituirão os impostos atuais e define aspectos essenciais do processo de transição até 2032. Principais Tributos […]
