POLÍTICA DE PRIVACIDADE - LUMINI - Consultoria e Inteligência Contábil

(a)     Na LUMINI CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA, privacidade e segurança são prioridades. Nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos clientes, prestadores de serviços e fornecedores. Por isso, a presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência das informações coletadas.

(b)       Ao utilizar os serviços da LUMINI CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA, os titulares estão cientes que serão coletadas e usadas suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

 (c)       Dessa forma, a LUMINI CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONTABIL LTDA, daqui em diante denominada como “LUMINI CONTÁBIL”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.173.509/0001-85, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

3.1.   Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

3.2.   Dado pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

3.3.   Dado pessoal sensível – Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3.4.   DPO – Data Protection Officer – Encarregado de Dados;

3.5.   LGDP – Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados

3.6.   Operador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

3.7.   Titulares – Pessoas naturais a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento, referenciados nesta política como (“Titular Colaborador”) para pessoas físicas colaboradores da “LUMINI CONTÁBIL”; (“Titular Cliente”) para pessoas físicas e jurídicas clientes da “LUMINI CONTÁBIL”, que utilizam os serviços contábeis, fiscais, societário e de departamento pessoal; (“Titular Terceiro”) para pessoas físicas empregados do “Titular Cliente”; (“Titular Indireto”) para pessoas físicas vinculadas em operações financeiras e ou fiscais ao “Titular Cliente”; (“Titular Fornecedor”): para pessoas físicas e jurídicas fornecedores e prestadores de serviços da “LUMINI CONTÁBIL”.

6.1.   Da Coleta de Dados dos Titulares

6.1.1. “Titular Colaborador”: A “LUMINI CONTÁBIL” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titulares Colaboradores”: Nome, Nome Mãe, Nome Pai, Sexo, Data De Nascimento, Escolaridade, Cor/Raça, Estado Civil, Local De Nascimento, Endereço, Telefone, CPF, PIS, RG, Título De Eleitor, Reservista, CNH, Número De Dependentes, Atestado Médico Admissional.

6.1.2. “Titular Cliente”: A “LUMINI CONTÁBIL” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titulares Clientes”: quando pessoa jurídica, Razão Social, CNPJ, Endereço; quando pessoa física, Nome Completo, CPF, Endereço, Telefone, E-mail, Escrituras, Informes De Rendimentos E Financeiros, Documentos De Veículos, RG. Dados dos dependentes, Data de Nascimento, Despesas Médicas, Copia Da Própria Declaração De IRPF, Naturalidade, Estado Civil, Dados de Acesso Sistema de Gestão.

6.1.3. “Titular Terceiro”: A “LUMINI CONTÁBIL” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titulares Terceiro”:  Nome, Nome Mãe, Nome Pai, Sexo, Data De Nascimento, Escolaridade, Cor/Raça, Estado Civil, Local De Nascimento, Endereço, Telefone, CPF, PIS, RG, Título De Eleitor, Reservista, CNH, Dados Dos Dependentes, Número De Dependentes, Atestado Médico Admissional, Carteira De Vacinação Dos Depoentes Até 14 Anos.

6.1.4      Titular Indireto”:  A “LUMINI CONTÁBIL” neste contexto, coleta apenas os dados fornecidos pelo “Titular Cliente” que compreende, mas não se limita à: Nome, CPF e operação financeira/fiscal realizada junto ao “Titular Cliente”;

6.1.5         “Titular Fornecedor”: A “LUMINI CONTÁBIL” coleta os seguintes dados pessoais dos “Titulares Fornecedores:  CPF, RG, Nome, Razão Social, Endereço, Telefone, E-mail.

6.2.   Meios de Coleta

Os meios de coleta de dados são: E-mail, WhatsApp através de um sistema CRM, Sites de Prefeituras e Governo, através de ferramentas integradas a sistemas ERPs, Malotes e envelopes fornecidos pelos “Titulares Clientes”, “Titulares Fornecedores”, “Titulares Indiretos” ou “Titulares Colaboradores” para auxílio na execução de contratos e cumprimento de obrigações legais.

Em todos os processos de tratamento de dados, são coletados dados estritamente necessários para atendimento as legislações vigentes e fornecidos pelos Titulares.

6.3.   Da Finalidade

6.3.1.  Dados dos “Titulares Colaboradores”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “LUMINI CONTÁBIL”, enquadrada como CONTROLADORA dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para fins de:

a)       Obrigações Fiscais e Execução de Contratos decorrente ao vínculo de emprego;

b)       Cumprimento de obrigações legais.

Como obrigações legais se encontram as determinações das leis trabalhistas, normas coletivas do trabalho e de saúde e segurança ocupacional, e também as normas previdenciárias, de renda, para o fim de apuração e recolhimento de encargos trabalhistas e cumprimento de obrigações acessórias.

Como obrigações contratuais se encontram as obrigações definidas individualmente nos contratos de trabalho, como gestão de informações de escala, horário e local de trabalho, habilitação de recursos de tecnologia e controles internos.

6.3.2.  Dados dos “Titulares Clientes”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “LUMINI CONTÁBIL”, enquadrada como CONTROLADORA dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para fins de:

a)       Obrigações Fiscais, Execução do Escopo de Contratos e Faturamento;

b)    Prestação de serviços contábeis, fiscais, societário, de consultoria financeira e de departamento Pessoal.

c)        Quando pessoa física, elaboração do Imposto de Renda;

d)   Campanhas de Marketing por e-mail automatizados através de aplicativo.

6.3.3.  Dados dos “Titulares Terceiros”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “LUMINI CONTÁBIL”, enquadrada como Operadora dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para atuar em nome do CONTROLADOR para fins de:

a)       Obrigações Fiscais e Execução de Contratos decorrente ao vínculo de emprego com o CONTROLADOR;

b)        Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

Como obrigações legais se encontram as determinações das leis trabalhistas, normas coletivas do trabalho e de saúde, e também as normas previdenciárias, de renda, para o fim de apuração e recolhimento de encargos trabalhistas e cumprimento de obrigações acessórias.

6.3.4.  Dados dos “Titulares Indiretos”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “LUMINI CONTÁBIL”, enquadrada como Operadora dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para atuar em nome do CONTROLADOR para fins de:

a)       Obrigações Fiscais e Execução de Contratos decorrente ao vínculo fiscal/financeiro com o CONTROLADOR;

6.3.5.  Dados dos “Titulares Fornecedores”:

A finalidade de coleta e tratamento de Dados pela “LUMINI CONTÁBIL”, enquadrada como CONTROLADORA dos dados neste processo de tratamento de dados é fundamentada estritamente para fins de:

a)       Obrigações Fiscais, Execução do Escopo de Contratos e Contas a Pagar;

6.4.   Do Consentimento

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual os “Titulares” autorizam a “LUMINI CONTÁBIL” a tratar seus dados.

O consentimento para a coleta e tratamento dos dados pelos “Titulares”, com exceção das hipóteses legalmente admitidas, que dispensam o consentimento, é obtido dos termos de consentimentos, acordos de tratamento de dados utilizados no momento da coleta e contratos firmados entre a “LUMINI CONTÁBIL” e Titulares, autorizando expressamente o tratamento de seus dados pela “LUMINI CONTÁBIL”.

Ao utilizar os serviços da “LUMINI CONTÁBIL” e fornecer seus dados pessoais, os Titulares estão cientes e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, é possível a revogação do consentimento, que poderá ser realizada mediante a notificação por e-mail através do endereço privacidade@luminicontabil.com.br

A revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguns serviços da “LUMINI CONTÁBIL” que dependam de tal operação. Tais consequências serão informadas previamente.

Na qualidade de OPERADORA de dados, ressaltamos que o CONTROLADOR dos dados é quem atua no consentimento e demais bases legais junto aos titulares dos dados, neste contexto para os “Titulares Terceiros” e “Titulares Indiretos”, o “Titular Cliente” é quem regulamenta o direito ao tratamento dos dados junto a tais titulares.

6.5.   Do Armazenamento e Proteção

Os Dados dos Titulares são armazenados em bancos de dados e diretórios seguros e rastreáveis da “LUMINI CONTÁBIL”, ambiente de rede em nuvem privada, exclusiva da “LUMINI CONTÁBIL” com acesso controlado e restrito. Os acessos são disponibilizados apenas aos usuários que necessitam destes Dados para o exercício de suas funções, exclusivamente para atendimento de obrigações legais e do escopo do contrato de serviços e consentimentos.

A “LUMINI CONTÁBIL” se compromete a adotar as melhores políticas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum banco de dados é inteiramente seguro e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers.

Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para os Titulares, a “LUMINI CONTÁBIL” comunicará imediatamente aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

6.6.   Da Eliminação dos Dados

Após a expiração do prazo de guarda definido por obrigação legal ou pela política da “LUMINI CONTÁBIL”, ou manifestação dos Titulares, os dados serão completamente eliminados dos sistemas, computadores e servidores da “LUMINI CONTÁBIL”.

Os documentos armazenados pelo meio físico são triturados antes de serem descartados.

A “LUMINI CONTÁBIL” adota um controle de descarte de mídias em observância as recomendações da ANPD.

6.7.   Do Processamento dos Dados Pessoais

Todos os meios de coleta são protegidos de acordo com a política de segurança da informação da “LUMINI CONTÁBIL” que, entre outros, estabelece que e-mails são criptografados e rastreados pelas melhores ferramentas de governança corporativa de dados em atendimento aos requisitos da LGPD.

Há exigência de complexidade no uso de senhas e autenticação multi fator sempre que possível pelas ferramentas.

Os malotes e envelopes são evitados pela “LUMINI CONTÁBIL”, contudo, em eventual necessidade são lacrados para identificação de violação no transporte.

6.8.   Do Compartilhamento

Há o compartilhamento de dados de forma exclusiva com os portais disponibilizados pelos governos federal, estadual e municipal para atendimento de obrigações acessórias legais do “Titular Cliente”, “Titular Terceiro’”, “Titular Fornecedor” e “Titular Colaborador”. São também compartilhados com as instituições bancárias para processamento de pagamentos.

Ressaltamos que o compartilhamento de dados é feito apenas em relação aos dados essenciais para o cumprimento de cada obrigação, utilizando os meios e ferramentas disponibilizadas pelas entidades governamentais e bancárias recebedoras dos dados.

Outras hipóteses em que os Dados poderão ser compartilhados:

a)   Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes;

b)       Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática;

c)       Proteção dos direitos da LUMINI CONTÁBIL em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial;

d)      Operadores de tecnologia, hospedeiros de dados digitais para tratamento exclusivo da “LUMINI CONTÁBIL”.

6.9.   Do Prazo de Retenção

Os Dados coletados são utilizados e armazenados durante o tempo necessário exigido por obrigação legal ou definido pela política interna da “LUMINI CONTÁBIL” ou manifestação dos Titulares, desde que não conflitem com obrigações legais e regulatórias.

Findado o período de armazenamento dos Dados Pessoais, estes serão excluídos das bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

a)       Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b)   Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

c)       Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; ou

d)      Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Assim, as informações pessoais que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

6.10.   Da Violação De Dados

Qualquer violação de Dados e privacidade estão sujeitas às sanções estipuladas pela LGPD e pelas sanções definidas por regulamento interno da “LUMINI CONTÁBIL”.

6.11.   Do Encarregado de Dados

A “LUMINI CONTÁBIL” possui um encarregado de proteção de dados pessoais, que é responsável por:

a)   Manter essa Política de Privacidade de Dados atualizada, conforme determinação legal e do Titular;

b)    Treinar os prestadores de serviço da “LUMINI CONTÁBIL” sobre novas orientações, revisar procedimentos e fiscalizar a atuação correta;

c)      Receber reclamações e comunicações dos Titulares, prestar esclarecimentos solicitados e adotar providências necessárias diante da solicitação ou reclamação realizada;

d)     Orientar, com periodicidade de 12 (doze) meses, e a cada atualização legal sobre o tema, os prestadores de serviço a respeito das práticas em relação à proteção de dados pessoais; e

e)  Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em lei.

6.12.   Contato do Encarregado

Caso os Titulares tenham dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais tratados, é possível entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através do seguinte e-mail: privacidade@luminicontabil.com.br

6.13.   Dos Direitos do Titular

A “LUMINI CONTÁBIL” assegura a seus usuários/clientes os direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, é possível, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

a)       Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo, assegurado o prazo legal nesta última hipótese;

b)      Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;

c)       Corrigir seus dados, solicitando a sua edição, correção e/ou atualização;

d)    Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;

e)      Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a LUMINI CONTÁBIL trata a seu respeito;

f)      Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei;

g)       Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados;

h)     Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.

6.14.   Princípios da LGPD

Essas regras se aplicam independentemente do local de armazenamento dos dados. Para cumprir a lei, os Dados devem ser coletados e tratados de forma clara e justa, armazenados com segurança e não tratados ou divulgados de forma ilegal.

Esta política de proteção de dados busca garantir que a “LUMINI CONTÁBIL”:

a)       Cumpra as leis de proteção de dados e segue as boas práticas;

b)      Proteja os direitos de clientes, prestadores de serviços e parceiros;

c)       É aberta sobre como armazena e processa dados de indivíduos; e

d)      Protege-se do risco de violação de dados.

6.15.   Responsabilidade

A “LUMINI CONTÁBIL” prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de Dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Ainda, a “LUMINI CONTÁBIL” se compromete a manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento

A “LUMINI CONTÁBIL” também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela “LUMINI CONTÁBIL”, está se compromete a segui-las.